IAB rejeita projeto de lei que obriga advogados a provar origem legal dos honorários
Fonte: Migalhas quentes
No último dia 10/4, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros emitiu
parecer rejeitando o projeto de lei 3.787/19, que propõe responsabilizar
advogados que recebem honorários com origem ilícita. Segundo o parecer
aprovado pelo plenário da entidade, a medida vai de encontro aos valores da
profissão e às garantias constitucionais.
O projeto de lei, apresentado pela deputada federal Bia Kicis, visa alterar a
legislação relacionada aos crimes de lavagem de dinheiro, o Código Penal e o
Código de Processo Penal. A proposta equipara o recebimento de honorários
advocatícios à receptação qualificada e obriga advogados e escritórios a
prestarem informações periódicas ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras ou outro órgão regulador.
O relator do parecer aprovado pelo IAB, Marcelo Almeida Ruivo, destacou que
a exigência prevista no projeto enfrenta obstáculos práticos: "A almejada prova
que passaria a ser exigência da Lei Processual Penal é de difícil ou de impossível realização
prática, ainda que os recursos sejam absolutamente lícitos. De modo que restringe
injustificadamente o direito de liberdade, viola a presunção de inocência e inverte o ônus
probatório que recai sobre quem alega".
O parecer, discutido pela Comissão de Direito Penal, argumenta que o projeto
viola o dever constitucional de proporcionalidade em suas três dimensões:
adequação, necessidade e menor gravidade da medida. Ruivo afirmou que, se o
objetivo do projeto é ampliar a repressão à lavagem de dinheiro, ele falha na
primeira dimensão do dever constitucional.
Além disso, o relator ressaltou que a legislação brasileira já considera infração
disciplinar os atos contrários à lei praticados por advogados em benefício de
clientes ou terceiros, tornando a medida proposta desnecessária.
Por fim, o parecer aponta que o projeto não apresenta razoabilidade: "A intensa
restrição aos direitos fundamentais, como sigilo, ampla defesa e contraditório,
em relação à suposta finalidade de prevenção da lavagem de dinheiro, é
desproporcional".
O consócio Antonio Vieira Sias, responsável pela indicação do tema ao plenário
do IAB, considerou o projeto de lei desnecessário e destacou a impossibilidade
dos advogados saberem se os honorários recebidos têm origem lícita ou não.
"Forçá-los a informar cada recurso recebido é uma violação do sigilo da advocacia e da
confiança entre cliente e advogado", concluiu Sias.